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PEC dos Procuradores:

PEC dos Procuradores: Vereador de Palmas defende que cargo de Procurador-Geral do Município deve ser ocupado por membro de carreira 

Associação dos Procuradores do Estado garante que esse é o caminho para eficiência do trabalho prestado


Primando pelo interesse público, o Vereador Moisemar Marinho (PDT) apresentou nesta quarta-feira, 3, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Palmas para assegurar que o cargo de Procurador-Geral do Município seja de livre nomeação, no entanto, desde que ocupado somente por Procuradores de carreira. A medida apresentada confronta com a PEC dos Procuradores do Estado que ainda tramita Assembleia Legislativa do Tocantins que pretende alterar o §1º do art. 51 da CE/89, permitindo a livre nomeação de pessoas estranhas aos quadros da carreira.

Segundo Moisemar, o órgão da Procuradoria é de extrema importância para a administração da justiça e explica porque deve ser gerido por um profissional de carreira. “O profissional de carreira deve primeiramente ser valorizado e acima de tudo devemos entender que é ele que vai zelar sempre pelos princípios da Administração Pública, os interesses públicos e coletivos. O que está acontecendo hoje na Assembleia Legislativa, a tramitação do projeto de Emenda Constitucional, tirando essa prerrogativa dos Procuradores de carreira do Estado é uma aberração e é uma situação totalmente descontextualizada do que está acontecendo no nosso país”, afirma.

A Lei Orgânica ainda teria como requisitos essenciais para a escolha do Procurador-Geral do Município: apresentar idade superior a 30 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Para o presidente da Associação, Rodrigo Santos, a iniciativa proposta pelo Vereador na Câmara Municipal é justamente o movimento que a categoria tem realizado no início deste ano junto à Assembleia Legislativa. “Desde o início desta legislatura estamos visitando regularmente nossos Deputados e comparecendo às sessões da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para esclarecer acerca da necessidade de o Procurador-Geral do Estado ser um membro de carreira privilegiando, assim, o critério técnico de escolha em razão da complexidade do cargo, além de não haver interesse público na mudança da regra constitucional em vigor há 12 anos”, defende Rodrigo.

Ascom APROETO
Sarah Pires - Jornalista MTE 935/TO
Kezia Noá - Jornalista
(63) 98501-8498
ascomaproeto@gmail.com


Associação dos Procuradores do Tocantins tenta barrar projeto na Assembleia Legislativa

Presidente da CCJ, Ricardo Ayres, designa suplente para ser relator da proposta infringindo regimento interno da própria casa

 

Na tarde desta terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), Rodrigo Santos e demais Procuradores do Estado acompanharam a sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os parlamentares deliberaram sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01 de 06 de fevereiro de 2019. A autoria do requerimento é atribuída ao Deputado Ricardo Ayres (PSB) e tem como objetivo alterar o §1º do art. 51 da CE/89, permitindo a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, incluindo pessoas fora da carreira.

O prazo final para a análise da PEC pelos parlamentares se encerraria nesta terça-feira, 26. Ao iniciar a sessão, a Deputada Valderez Castelo Branco (PP), relatora, devolveu a matéria sem parecer. Em razão disso o presidente da CCJ violando o regimento interno da Casa nomeou como relator o Deputado suplente da CCJ, Leo Barbosa (SD).

Vendo a importância da PEC e o fato de naquele momento a distribuição da matéria violar o regimento da Casa, a Deputada Claúdia Lelis (PV) pediu para ser relatora uma vez que todos os membros titulares estavam presentes na sessão. Todavia o presidente da CCJ, Ricardo Ayres, indeferiu o requerimento. Na ocasião a Deputada Vanda Monteiro (PSL) também solicitou que lhe fosse distribuída a matéria tendo em vista que o Dep. Leo Barbosa é seu suplente e mais uma vez o presidente Ricardo Ayres negou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo Santos, comentou a sessão desta terça-feira. “A Associação continuará acompanhando junto a Assembleia Legislativa o andamento da Proposta de Emenda Constitucional. Durante vários dias estivemos nesta Casa dialogando e esclarecendo com cada Deputado e Deputada sobre a importância da manutenção da regra constitucional em vigor. Na sessão de hoje ficou evidente a intenção do presidente da comissão, Ricardo Ayres, de tentar aprovar esse pleito, inclusive violando o regimento interno da própria Casa”, afirma Rodrigo.

 

Porquê deve ser um membro da carreira?

Tendo em vista o papel constitucional relevante que o órgão desempenha na defesa dos interesses do Estado e na proteção e recuperação do patrimônio público, que em última análise é o interesse do cidadão tocantinense e pilastra do Estado Democrático de Direito, é necessária uma especial qualificação técnica e independência funcional para a investidura neste cargo.

 

Entidades que manifestaram apoio

A Associação recebeu o apoio de representantes de várias entidades, dentre elas, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Tocantins (FESSERTO), a FORÇA SINDICAL PÚBLICA (Central Sindical dos Servidores Públicos, o Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (SINFITO), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (SINDJOR), a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (APROMS) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE).


Ascom APROETO
Sarah Pires - Jornalista MTE 935/TO
Kezia Noá - Jornalista
(63) 98501-8498
kiwassessoria@gmail.com
Quadra 106 Norte, Avenida JK, Conj. 01, Lote 01, Sala 101 - Palmas/TO


Procuradoria Geral de Justiça se compromete a ajudar no diálogo com a Assembléia

O procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, recebeu, na tarde desta terça-feira, 12, os presidentes da Associação Nacional de Procuradores de Estado (Anape), Telmo Lemos, e da Associação de Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto), Rodrigo Meneses. 
Eles buscavam apoio do Órgão no sentido de sensibilizar o legislativo tocantinense, no tocante à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Ricardo Aires. José Omar foi bastante solícito com a causa dos procuradores. Ele enfatizou a necessidade do diálogo entre as instituições, ao tempo em que se comprometeu a acompanhar a tramitação da PEC, e auxiliar no diálogo junto ao Parlamento.

Segundo Meneses, o movimento continua firme em busca de apoio das instituições, na tentativa de reverter o posicionamento dos deputados em relação à essa Emenda. Meneses alerta, ainda, sobre os prejuízos ao Estado decorrentes da possível aprovação da PEC.

Também estiveram presentes à reunião, os procuradores de Estado, Haroldo Rastoldo, Vânia Lúcia Milhomem e Kledson Moura, além da promotora de Justiça, Thaís Cairo.

 

Fotos: Divulgação PGJ


Tribunal de Contas decide em favor da PGE

 

Em decisão publicada no boletim oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a conselheira da 5ª Relatoria, Dóris de Miranda Coutinho, decidiu pelo não conhecimento da representação anônima em face de supostas irregularidades no procedimento administrativo que culminou no contrato de prestação de serviços firmado entre o Governo do Estado, por meio da PGE, e a Fundação Carlos Chagas, responsável pela realização do concurso para procuradores do Estado.

Para tanto, a Procuradoria Geral do Estado esclarece, principalmente aos candidatos, que o concurso para carreira de procuradores, nível I, segue seu trâmite normal.

 


Concurso da PGE-TO

A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins informa que as alegações contidas na ação proposta pelo Ministério Público do Tocantins, à respeito do concurso público para provimento de 20 vagas ao cargo de Procurador do Estado, são totalmente descabidas. A ação não foi instruída com o processo administrativo referente à contratação da fundação responsável pela organização e aplicação das provas do certame nem mesmo com quaisquer outros que legitimassem os pedidos feitos na referida ação. Com isso, assim que for intimada, a PGE apresentará à justiça todos os esclarecimentos acerca das frágeis alegações noticiadas.


Atenção concurseiros!

A Associação dos Procuradores do Estado reúne-se com Deputados para tratar sobre o concurso público


Nota relativa à matéria publica no jornal do Tocantins do dia 09 de fevereiro de 2017

NOTA RELATIVA À MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL DO TOCANTINS DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2017

 

 

 

A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO, por meio de sua Diretoria, vem a público esclarecer os fatos publicados no Jornal do Tocantins, edição do dia 9 de fevereiro de 2017 (pág. 4), relativos à sentença proferida pelo Juiz Manuel de Farias Reis Neto (1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas) que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial condenando por improbidade administrativa, sem qualquer instrução e, portanto, sem oportunizar a defesa inaugural dos Procuradores do Estado Haroldo Carneiro Rastoldo e Hércules Ribeiro Martins no bojo da Ação Civil Pública nº 5000860-36.2011.827.2706.

 

O processo em destaque iniciou-se após o Ministério Público Estadual vislumbrar suposto crime de dispensa de licitação” (art. 89 da Lei nº 8.666/93), na contratação de empresa para fornecimento de refeições à população de Araguaína (TO) para execução do programa “Governo Mais Perto de Você” (de 07 a 11 de julho de 2006).

 

Importantíssimo informar que a responsabilização dos Procuradores do Estado citados na reportagem deu-se unicamente por emitirem parecer jurídico acerca da possibilidade da contratação direta, não estando dentro de suas atribuições legais qualquer análise sobre a existência de razões e justificativas que não permitiram a administração pública planejar a aquisição dos serviços de forma antecipada.

 

Ademais, responsabilizar os Procuradores do Estado Haroldo Carneiro Rastoldo e Hércules Ribeiro Martins que atuaram como pareceristas naquele caso concreto, em razão do Ministério Público discordar do conteúdo de suas manifestações jurídicas, revela alicerces jurídicos frágeis para a manutenção da sentença de primeiro grau, pois não encontra qualquer sintonia com a jurisprudência pátria.

 

Os Tribunais de Justiça do país inteiro, bem como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já manifestaram-se ad nauseam sobre a questão de responsabilização de pareceristas, firmando premissa de que deve estar configurada de forma cristalina e inquestionável o erro grosseiro, a má-fé/dolo como elementos subjetivos das manifestações jurídicas do advogado público, fato que em nenhum momento ficou demonstrado na inicial.

 

Citam-se os seguintes Precedentes: MS 24631, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno; MS 24073, Relator: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno (TODOS STF); REsp 1183504/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/06/2010; REsp nº 1.454.640 - ES (2014/0009629-2), Relator Benedito Gonçalves; RHC 46102/RJ Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2014/0054761-5 de 25/10/2016 (STJ); Acórdão 1490/2003 (TCU).

 

Nesse tocante, o ato praticado pelos Procuradores do Estado questionado por meio da Ação Civil Pública, reveste-se de legalidade e legitimidade, estando respaldado pela serena jurisprudência nacional e também pelos artigos 132 da Constituição Federal, art. 51 da Constituição do Estado do Tocantins e pela Lei Complementar n.º 20 de 17 de junho de 1999.

 

É notório ainda que uma advocacia pública forte e atuante é fundamental para a efetivação da Justiça e garantia de um Estado capaz de propiciar políticas públicas amparadas na legalidade, essencial para a efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático de Direito.

 

Dessa forma, com o objetivo de esclarecer os fatos publicados na matéria a Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins reafirma que as condutas praticadas por seus membros  são lícitas e com amparo constitucional e legal, assim como ressalta que já está tomando todas as medidas cabíveis para defesa das prerrogativas dos seus associados em todas as instâncias.

 

 

Palmas (TO), 13 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO TOCANTINS - APROETO


Atenção concurseiros

Foi publicada em agosto a Portaria Nº 42 do Procurador Geral do Estado que nomeia os membros da Comissão que farão parte da realização do III Concurso Público de provas e títulos para o cargo de Procurador do Estado nível I. As provas acontecerão em breve!


Inversão da presunção de inocência x in dubio pro societate

Multiplicam-se, em todos os estados da federação, o ajuizamento de ações penais — e de improbidade administrativa — propostas sob o argumento de graves lesões ao erário. Algumas dessas ações têm fundamento. Outras são totalmente infundadas, carentes de justa causa. Várias dessas ações são propostas através de iniciais acusatórias que beiram a inépcia e, o que é pior, o recebimento da ação penal — e da ação de improbidade — é realizado através de decisões genéricas, carentes de qualquer fundamentação concreta, baseadas unicamente na “gravidade das acusações” e na repercussão que esses casos costumam ter na imprensa. No recebimento da peça inicial é realizada uma verdadeira inversão da presunção de inocência com a utilização do princípio in dubio pro societate.

Já passa da hora de refletirmos sobre esse tema. Não se trata aqui de defesa da impunidade. O ponto é outro. O que se pretende destacar é a necessidade de maior rigidez por ocasião do oferecimento das acusações e — o que é mais importante — no ato judicial que recebe essas ações.

Nem todo ato ilegal é criminoso. Nem toda irregularidade administrativa praticada por um servidor público configura um ato de improbidade. Infelizmente esses temas têm sido tratados como sinônimos, sendo preciso lembrar que para a caracterização desses ilícitos é necessária a demonstração do elemento subjetivo. A responsabilidade subjetiva constitui regra em nosso sistema, que repudia, tanto na esfera penal quanto na administrativa (artigo 37, § 6º, CF), a responsabilidade objetiva.

A confusão existente no imaginário popular, que tende a acreditar que todo ato ilegal configura um crime ou, se cometido por um agente público, no mínimo tipifica a prática de ato de improbidade, não pode — e nem deve — prevalecer no Poder Judiciário. É preciso acabar com essa tendência — inexplicavelmente generalizada — de se considerar, como ímprobas e/ou criminosas todas as condutas ilegais atribuídas a agentes públicos.

Essa tendência dos órgãos de acusação — e de investigação — de atribuir responsabilidade objetiva ao cidadão, atribuindo-lhe o ônus de provar a sua inocência em juízo não pode ser tolerada. A culpabilidade é um princípio de direito sancionador - extensível ao direito penal e administrativo — que veda a atribuição de responsabilidade objetiva. A culpabilidade do acusado precisa ser demonstrada na inicial acusatória. Essa tarefa é ônus de quem acusa. O ônus da prova da culpa — ou do dolo — é de quem afirma a sua existência.

Necessário lembrar que — ao contrário que pensam alguns — a Constituição Federal ainda consagra o princípio da presunção de inocência — perfeitamente aplicável aos processos que prevejam sanções, ainda que não penais — e que tem por consequência a necessidade de que a acusação comprove, de forma satisfatória, a presença de todos os elementos necessários à configuração do ilícito.

É intolerável que — com a simples invocação do princípio do in dubio pro societate e com a alegação de que eventuais dúvidas poderão ser sanadas no curso do processo — submeta-se o cidadão ao martírio de ser réu em uma ação penal — ou de improbidade administrativa — fato que, por si só, já representa uma verdadeira sanção, ainda mais em um país em que tais processos demoram décadas para serem julgados.

Em um Estado de Direito — que se diz Democrático — não deve haver espaço para a máxima in dubio pro societate. O recebimento de uma ação penal — ou de improbidade administrativa — deve ser sempre condicionado à concreta demonstração de todos os elementos necessários à tipificação do ilícito imputado ao réu e, é claro, à existência de justa causa, ou seja, de um suporte probatório mínimo que sirva para lastrear a acusação e que necessita ser concretamente demonstrado.

Vigora ainda (??) o principio de que não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. O Supremo Tribunal Federal por várias vezes já decidiu que os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.

O processo não deve servir para o acusado provar a sua inocência. As ações penais e de improbidade administrativa já representam uma agressão ao status dignitatis do acusado. A propositura de tais ações deve ser feita com responsabilidade. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. Isso porque submeter o cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito ou concorrido para a sua prática. Quando isso não ocorre estamos diante de denúncia oferecida de forma abusiva e que merece ser rejeitada. Porém, lamentavelmente, essa tem sido a realidade no Brasil: basta a acusação para que se presuma a culpa.

É nítida — principalmente nos casos de grande repercussão — a tendência de se admitir a existência de uma presunção de culpa, camuflada na expressão in dubio pro societate. Contudo, em um Estado Democrático de Direito, calcado no principio da dignidade da pessoa humana, é absurdo tolerar que se submeta alguém aos rigores de um processo penal unicamente com amparo na fórmula in dubio pro societate.

Como bem disse o ministro Teori Zavascki “a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal”[1].

[1] STF - HC 127.186 - 2.ª Turma - j. 28/4/2015 - m.v. - julgado por Teori Albino Zavascki - DJe 3/8/2015 - Área do Direito:

Por Ulisses César Martins de Sousa
Fonte: Conjur


Denúncia sem provas pelo MP

Denúncia irresponsável: in dubio pro societate ou denunciação caluniosa com dolo eventual?

A celeuma começa, na verdade, antes da denúncia. Veja que o CPP dispõe, em seu artigo 6º, inciso V, que a autoridade policial deverá ouvir o indiciado. Ponto. Não fala na ação de “indiciar”.[1] A doutrina, por sua vez, refere que o indiciamento é o ato pelo qual a autoridade policial imputa a alguém a prática de um delito.[2] Ora, se o indiciamento é um ato de coação (tanto que pode ser atacado por habeas corpus),[3] recai sobre os ombros da autoridade policial todo o peso que a tipicidade possui, enquanto compreensão de um acontecimento como criminoso, de uma conduta como ilícita, de um comportamento como legalmente censurável por meio de uma sanção de natureza penal.

Dizer a tipicidade de um fato, mesmo na fase do inquérito, tem o peso de uma decisão e, para toda a decisão, há uma responsabilidade política correspondente.

Na prática jurídica brasileira, tomando o modelo analítico-sistemático de crime (fato típico, ilícito e culpável), vigora o entendimento (equivocado) de que caberia ao delegado de polícia fazer apenas o juízo de subsunção do fato ao tipo – que significa “fazer tipicidade” para a grande maioria dos penalistas contemporâneos, ainda não atingidos pelas transformações provocadas pela invasão da hermenêutica filosófica no direito (Streck). A divisão didática do crime em três partes: tipicidade, ilicitude e culpabilidade (conceito analítico de crime) leva os intérpretes, não raro, ao pensamento de que esses elementos seriam verdadeiros compartimentos estanques, separados, sendo comum o ensino do crime a partir da análise de cada uma das partes, uma a uma, desde a tipicidade até chegar à culpabilidade.

Esse modo de trabalhar com a noção de crime, o qual já deveria estar superado há bastante tempo, conduz ao entendimento de que, havendo a “subsunção” do fato ao tipo, já é possível acusar alguém da prática de um crime, para que se defenda da imputação no curso do processo. A tipicidade, assim considerada, bastaria para o indiciamento e, também, para o início da ação penal.

Assim tem sido.

Acontece que, no plano da interpretação, é inadmissível que se faça qualquer tipo de diferenciação, pelo cargo ocupado, pela posição diante do caso, ou seja, não deveria importar se o sujeito é delegado, promotor, juiz ou advogado. Acusadores e defensores estão diante da mesma situação hermenêutica, ou seja, só deveria haver uma tipicidade possível. No entanto, o senso comum teórico dos juristas (Warat) opera com a ideia de que cada uma das partes faz o “seu” olhar sobre a questão e, portanto, possui a “sua” forma de fazer o juízo de subsunção do fato à norma penal.

Todos os operadores do direito devem entender seu comprometimento com a decisão que tem o ônus e a responsabilidade de tomar, ou seja, devem desincumbir-se da responsabilidade de dizer a tipicidade, com tudo o que isso encerra, fornecendo a devida fundamentação, nos termos da Constituição Federal. Ora, se até mesmo o indiciamento, a partir de uma leitura hermenêutica da tipicidade, ao representar a imputação da ocorrência de um delito pela autoridade policial contra o suspeito, reclama, como consequência do ato interpretativo emanado de uma autoridade pública, a exposição formal da devida e completa fundamentação, por imperativo constitucional, o que dizer do ato de oferecer uma denúncia contra alguém, imputando-lhe a prática de um crime.

Na questão específica da denúncia, deve-se ver como a crise da tipicidade está presente no modo de atuar de alguns promotores de justiça, especificamente no momento de oferecer a acusação contra alguém, ou seja, quando deveria ficar determinada a imputação do estado contra o cidadão e na qual estará apoiada a futura ação penal.

É indispensável repensar a questão da dúvida.

Partindo deste raciocínio, de que o inquérito deve apurar todos os elementos que tragam certeza da prática de um crime por determinada pessoa, cabe ao autor da ação penal oferecer a denúncia apenas quando estiver indubitavelmente certo da acusação que formula contra alguém, ou seja, é inconcebível que invoque, a seu favor a dúvida, escudado no chamado “princípio do in dubio pro societate”, de duvidosa constitucionalidade (no HC 175.639/AC, a Sexta Turma do STJ afirma expressamente a ilegalidade desse entendimento).[4]

De fato, a maioria das denúncias reproduz a situação fática de forma muito rápida, com a mera transcrição do texto legal, corporificando aquela confusão antes referida entre tipo (regra) e tipicidade (concreção). Como acontece no indiciamento, basta ao autor da ação penal fazer a demonstração do acoplamento do fato ao tipo (subsunção) e tudo fica para ser resolvido na instrução processual.

Isso está errado.

Caso o autor da ação penal ofereça uma denúncia contra uma pessoa, ciente de que não possui provas suficientes para fundamentar o juízo de tipicidade (demonstração completa da certeza da existência de crime) estará decidindo dar causa à instauração de processo judicial contra alguém, mesmo diante de uma dúvida séria quanto à ocorrência de crime, ou seja, atua com dolo eventual ao fazer o raciocínio “aconteça o que acontecer, eu sigo em frente com minha acusação sem provas”. Estou, com isso, manifestando minha posição no sentido de ser equivocado o entendimento de que o art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) somente admitiria o dolo direto, afastada a hipótese de dolo eventual.

Mas os promotores ficariam vulneráveis? Sim, com certeza. Com essa ideia, o promotor só pode acusar, quando estiver convencido da existência de um crime praticado por um autor identificado, não podendo levar adiante uma imputação, sem fundamentar seu juízo e sem que haja as mínimas condições de êxito da demanda (desde o início). O promotor não pode denunciar alguém sem elementos, na base do “aconteça o que acontecer, eu não me importo com a consequência da instauração da ação penal contra uma pessoa cuja inocência está evidenciada desde logo”. Não é possível que seja iniciada uma ação penal contra alguém, sem qualquer elemento, para que a instrução processual venha apurar se a inocência, inicialmente constatada, realmente será confirmada depois da produção de prova. Não há lógica nisso, quando se sabe que o inquérito policial serve, exatamente, para apurar esses indícios e formar a convicção sobre o cabimento da acusação.

Basta ver que uma inicial do processo civil que não exponha com clareza o pedido, seu fundamento e as provas, será declarada inepta e a ação poderá ser extinta, sem julgamento do mérito. O autor de um pedido de natureza civil deve mostrar, desde o início, a viabilidade do bem da vida buscado. E no processo penal, isto não importa? Claro que importa.

Na grande maioria dos casos, apura-se o que é possível apurar no inquérito policial e joga-se tudo para a instrução no bojo da ação penal. Sem que o inquérito cumpra sua função investigativa de todas as circunstâncias do fato delituoso, a acusação será um instrumento de coação ilegal, de violência contra a pessoa (mal) acusada. Distante da delegacia, o promotor quer fazer seu próprio inquérito. Na maioria das vezes, porém, já que não pode ficar investigando, anexa o inquérito a uma denúncia e, chamando alguém de criminoso, convoca-o a participar de uma violência inquisitiva chamada ação penal.[5]

Acusar alguém de praticar um crime é um fazer que não pode estar cercado de dúvida. O acusador deve ter certeza do que afirma para não ser intencionalmente temerário. Pedir a absolvição ao final, não terá o efeito de apagar o dano causado pelos anos de constrangimento. Caso o autor da ação penal tenha dúvida quanto à tipicidade, deve fazer o inquérito voltar para a delegacia com o devido pedido de diligências e fazer isso quantas vezes for necessário.

Fora daí, o acusador atua de forma irresponsável, anuindo com a possibilidade de dar causa à instauração de ação penal contra pessoa inocente. E o acusador não pode dizer “dane-se”.

Mais não digo.

Notas e Referências:

[1] O indiciamento policial é expressamente citado em diversos artigos do Código de Processo Penal (art. 5º, parágrafo 1º, alínea b, art. 6º, incisos V, VIII e IX, art. 10º, caput e parágrafo 3º, art. 14, art. 15, art. 21, art. 23 e art. 125). Não há, contudo, um contorno definido de seus limites e momento preciso de sua efetivação. O Projeto de Lei n°. 156/2009 do Senado Federal, do novo Código de Processo Penal brasileiro, traz no capítulo III, a Seção IV, intitulada “Do indiciamento”, especialmente dedicada ao instituto e onde consta a definição a ser dada pelo futuro diploma: Art. 30. Reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, o delegado de polícia cientificará o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de indiciado, respeitadas todas as garantias constitucionais e legais. §1º A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em flagrante ou até o relatório final do delegado de polícia. §2º. O delegado de polícia deverá colher informações sobre os antecedentes, a conduta social e a condição econômica do indiciado, assim como acerca das conseqüências do crime. §3º. O indiciado será advertido da necessidade de fornecer corretamente o seu endereço, para fins de citação e intimações futuras e sobre o dever de comunicar a eventual mudança do local onde possa ser encontrado. (BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei 156/09, [200], s.p.)

[2] Luis Fernando Moraes Manzano, de sua parte, afirma que o indiciamento é um aviso de garantia, que se resume à prática de cinco atos: identificação (civil ou criminal) com observância da Lei 12.037/2009, qualificação (direta ou indireta), tomada de informações sobre a vida pregressa, interrogatório e inclusão do nome do indiciado em cadastro próprio da Polícia Judiciária. MANZANO, Luis Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. São Paulo: Ed. Atlas, 2010. p. 143. Conforme Távora e Alencar, pelo indiciamento de alguém, a situação passa do juízo de possibilidade para o de probabilidade e as investigações são centradas em pessoa determinada. Ressalvam os autores, que o indiciamento não pode se consubstanciar em ato de arbítrio. Se feito sem lastro mínimo, é ilegal, dando ensejo à impetração de habeas corpus para ilidi-lo ou até mesmo para trancar o inquérito policial iniciado. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3. ed. Salvador: Ed Juspodivm, 2009. p. 94. Aury Lopes Júnior dispõe que a situação de indiciado supõe um maior grau de sujeição à investigação preliminar e aos atos que compõem o inquérito policial. Também representa uma concreção da autoria, que será de grande importância para o exercício da ação penal. Logo, é inegável que o indiciamento produz relevantes conseqüências jurídicas. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 5. Ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris. 2010. pp. 316-317.

[3] (BRASIL, DF. Superior Tribunal de Justiça. RHC 20805, Quinta Turma. Relatora Ministra Jane Silva. Julgamento: 02/10/2007. DJU 22/10/2007).

[4] (BRASIL, DF. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 175639, Sexta Turma. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Julgamento: 20/03/2012. DJe:11/04/2012).

[5] Um exemplo bastante claro dessa situação aparece nas chamadas “denúncias genéricas” formuladas contra todas as pessoas que constam como sócios no contrato da empresa, ficando, a atividade ou a participação de cada um, a ser apurada no curso da instrução. No HC nº 88.875, publicado em 12 de março de 2012, o Ministro Celso Mello destaca os principais pontos dessa discussão. No que concerne mais especificamente ao objeto do presente estudo, afirma o Ministro Celso de Mello que a imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. (BRASIL, DF. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 88875, Segunda Turma. Relator:  Ministro Celso de Mello. Julgamento 07/12/2010. DJe: 12/03/2012).

Por Jader Marques
Fonte: emporiododireito


Concurso Procurador do Estado do Tocantins nível I

Após reunião do Conselho de Procuradores na última quarta feira, 15, o Procurador Geral do Estado garantiu aos presentes o andamento do processo administrativo para contratação de empresa para a realização do III Concurso Público ao cargo de Procurador do Estado Nível I. O certame é extremamente necessário em razão da elevada demanda de trabalho, bem como pelas aposentadorias e afastamentos ocorridos nos últimos anos. Para a manutenção do excelente trabalho técnico desempenhado pela Procuradoria Geral que trouxe inúmeros resultados positivos ao longo dos anos, seriam necessários pelo menos 20 vagas para o nível inicial da carreira. Contudo, deve-se levar em conta a disponibilidade orçamentária do Poder Executivo. Espera-se que o edital seja lançado em breve! Mais informações serão disponibilizadas neste portal.


Prazo em dobro nos processos eletrônicos

O benefício do prazo em dobro para os litisconsortes vale para processos eletrônicos?

• No CPC 1973: SIM.
• No CPC 2015: NÃO.
 
Quando o CPC 2015 entrar em vigor os litisconsortes não terão prazo em dobro no processo eletrônico mesmo que possuam procuradores diferentes. Até lá, contudo, continua sendo aplicado o prazo em dobro tanto para processos físicos como eletrônicos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.488.590-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/4/2015 (Info 560).

Promotor de Justiça pode ser condenado por improbidade administrativa

O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa?
SIM. É pacífico o entendimento de que o Promotor de Justiça (ou Procurador da República) pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92.


Procurador do Estado do Piauí escreve artigo sobre "O dia do Procurador do Estado"


Esclarecimentos em relação à matéria Mapa da Corrupção


STF cassa decisão do juiz Arióstenes Guimarães Vieira que condenou Procuradoras do Estado


Não há prejuízo se voto de magistrado declarado suspeito não altera decisão


Novas regras para Sala VIP associados ASAClub


Não incidem juros por atraso entre cálculo e emissão de precatórios, decide TST

 


STF reconhece natureza autônoma dos honorários advocatícios



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