Aproeto participa de reunião nacional para alinhar estratégias de trabalho para o segundo semestre
A presidente da APROETO,
Ana Flávia Cavalcante, participou da reunião virtual realizada nesta
terça-feira 04, pela diretoria do Conselho Deliberativo da ANAPE. A
videoconferência conduzida pela presidente da Associação Piauiense dos
Procuradores do Estado e vice-presidente do Conselho,
Maria de Lourdes Terto Madeira, buscou debater estratégias de trabalho para o
segundo semestre. Na ocasião foram informadas pela diretoria de
Prerrogativas as questões referentes ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
“O ajuizamento se fez necessário em virtude da Lei Complementar
ofender a autonomia dos entes federados em dispor sobre o regime jurídico de
seus servidores, inclusive sobre contagem de tempo de serviço para fins de
concessão de licença prêmio, anuênios, quinquênios e outros direitos da
categoria. Por isso, conforme autorizado na última reunião do Conselho
Deliberativo, a ANAPE ajuizou a ADI visando, de forma cautelar, a suspensão da
eficácia dessas normas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade”,
explicou o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Carlos Frederico Braga Martins.
No encontro, os conselheiros também salientaram as observações
referentes aos eventos e reuniões da Entidade diante da pandemia de Covid-19,
que devem permanecer on-line pelo tempo que for necessário em virtude das
recomendações sanitárias.
