Aproeto se reúne com o deputado federal Ricardo Ayres e presidentes de associações para debater a PEC 66/2023 e o fortalecimento do sistema de justiça

Na última segunda-feira, 28, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto), Thiago Ayres Mendes, participou de uma reunião com o deputado federal Ricardo Ayres e presidentes de associações da magistratura, ministério público e defesa pública. O encontro ocorreu no gabinete do deputado, em Palmas.

O foco da reunião foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A Aproeto é contrária a proposta que visa aumentar idade mínima a e tempo de contribuição previdenciária.

As lideranças apresentadas enfatizaram a importância da união de esforços entre as associações e o legislativo para construir um sistema de justiça mais justo e eficiente, reforçando o compromisso com o desenvolvimento jurídico no Tocantins.

ANAPE manifesta preocupação com a PEC 66/2023

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) argumenta que a medida representa uma interferência indevida da União nos entes federados ao importar aos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos municípios as mesmas regras previdenciárias dos servidores federais, desrespeitando a autonomia dos estados e violando o Pacto Federativo.

A ANAPE alerta que esta alteração, se aprovada, resultará em aumento da idade mínima para aposentadoria, elevando as alíquotas de contribuição e redução de rendimentos e pensões, prejudicando os servidores públicos em todo o país e ampliando as desigualdades regionais. A entidade defende a exclusão da proposta pelo Legislativo para garantir a autonomia federativa e proteger a segurança jurídica e o equilíbrio previdenciário dos entes estaduais e municipais.