Artigo: Considerações sobre a virtualização da prestação jurisdicional como Política Pública judiciária e instrumento de acesso à justiça no Brasil
Por Adilson Cunha Silva, José Maria Lima e Rodrigo de Meneses dos Santos (foto)
Resumo
O presente artigo, a partir de uma perspectiva reflexiva e numa abordagem qualitativa, tem como objetivo demonstrar pontualmente o quadro de ambivalência da virtualização da prestação jurisdicional como política pública judiciária no Brasil, e como isso impacta na garantia e ampliação do acesso à justiça. Para tanto serão apresentados aspectos conceituais sobre política pública e sua importância para a concretização do acesso à justiça no contexto de transformação dos meios de prestação jurisdicional e sua virtualização, que ainda está sem perspectiva de uniformização na operabilidade, que proporcione novas e efetivas conquistas de concretização do acesso amplo e substancial à justiça.
Palavras-chave: Prestação jurisdicional, Acesso à justiça, Direitos fundamentais, Virtualização do direito, Poder judiciário e políticas públicas
1. INTRODUÇÃO
As relações existentes entre o direito, a tecnologia, a sociedade e o Estado, demandam reflexões que possibilitam novas soluções aos desafios que envolvem a conformação da sociedade, que, por ter sido transformada pelo desenvolvimento tecnológico, não mais deve ser analisada apenas por dinâmicas e estruturas materiais, deve ser concebida a partir das novas possibilidades de concretização dessas relações e a virtualização da realidade é uma delas.
A tecnologia como campo de saber gerador de novas formas relacionais da sociedade tem no Estado o ente promotor de ações dirigidas à ordenação da sociedade, e o Direito, nesse contexto, se manifesta como poder estatal, de natureza impositiva, que estabelece padrões sociais, prescrevendo direitos e deveres, segundo os valores estabelecidos culturalmente por uma sociedade. Ao se virtualizar, a sociedade não deve perder de vista as demais dimensões da realidade que subsistem e, ao interagir com as novas tecnologias, promove novas experiências que devem ser reguladas e fomentadas não só pelo Poder Executivo, ou pelo Poder Legislativo, mas, também, pelo Poder Judiciário.
As transformações geradas pelo desenvolvimento tecnológico no âmbito das relações sociais promoveram revoluções não somente no âmbito das relações privadas, mas sobretudo no relacionamento do Estado com os cidadãos que demanda políticas públicas para o fomento e sobretudo para a concretização de direitos.
No âmbito do Poder Judiciário, as mudanças de infraestrutura e legislativas geradas para implementar o processo eletrônico e modernizar a prestação jurisdicional, denominada de virtualização da prestação jurisdicional, tem por objetivo ampliar o acesso à justiça e conferir maior celeridade, eficiência e eficácia no desempenho das funções atinentes à prestação jurisdicional.
O fenômeno da virtualização da prestação jurisdicional, como pressuposto da concretização do direito de acesso à justiça extrapola a previsão normativa que institui esse fenômeno e se estende a um conjunto de ações, projetos e planos institucionalizados pelo Estado no âmbito do Poder Judiciário, sem precedente na história, que, diante de incertezas e situações de inseguranças, próprias do estado da técnica, suscitam diversas questões quanto à viabilidade e oportunidade para a implementação dessas inovações permeadas de ambiguidades.
Desse modo, considerando as necessidades impostas pelo atual estado de desenvolvimento tecnológico e as novas formas de relações sociais, principalmente as estabelecidas entre os indivíduos e o Estado, na medida em que esse conjunto de ações 191 objetivam assegurar a concretização de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, implementando as prescrições normativas, pontualmente e de forma especulativa e reflexiva, pretende-se responder a seguinte questão: diante da desconstrução da sociedade analógica e do surgimento de uma sociedade virtual, qual o papel das políticas públicas engendradas pelo Estado para a compreensão dessa nova realidade jurídica e sua transformação no âmbito da prestação jurisdicional?
Na busca da resposta a essa pergunta, a primeira seção se pautará na análise do problema da efetividade dos direitos e garantias fundamentais, tendo como eixo central a compreensão do direito a partir da perspectiva das políticas públicas, sob o enfoque da tecnologia jurídica.
A segunda seção abordará questões pontuais sobre o atual estágio da virtualização da prestação jurisdicional, os desafios dela decorrentes e a necessidade de superação do modo de produção analógico da justiça sem perder de vista o contexto socioeconômico, político e cultural da sociedade brasileira.
Ao final serão trazidas considerações de natureza reflexiva e abertas, posto que o problema da efetividade dos direitos e garantias fundamentais se constituem num contexto de natureza complexo e se lança como um desafio que depende não só das ações típicas do Poder Judiciário, mas da proatividade por meio das políticas públicas que esse deve empreender como a seguir será demonstrado.
