Artigo: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por omissão

Por Gabriela dos Santos Barros

RESUMO

O escopo do presente artigo é a análise detalhada da responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão, pautando-se nas diversas fontes do Direito, notadamente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e na doutrina, que desempenham papeis de maior destaque na matéria, diante da ausência de solução normativa específica para os casos de omissão estatal, concluindo-se no sentido da tendência jurisprudencial de adoção da Teoria da Culpa Anônima do Serviço nas hipóteses de omissão genérica e da Teoria do Risco Administrativo nas situações de omissão específica, em consonância com a lição doutrinária de Sergio Cavalieri Filho.

Palavras-chave: responsabilidade civil extracontratual do Estado; omissão estatal; Teoria do Risco Administrativo; Teoria da Culpa Anônima.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo jurídico foi elaborado com o objetivo de analisar pormenorizadamente a responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão, sob a perspectiva das diversas fontes do Direito, em especial da jurisprudência e da doutrina.

A escolha desse tema de Direito Público, mais precisamente de Direito Administrativo, deu-se em razão da sua pertinência temática com a linha da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas e diante da necessidade do seu pleno domínio pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal para a sua eficiente atuação nos processos judiciais e administrativos que versem sobre esse assunto atinente ao Estado, em consonância com o artigo 132 da Constituição Federal, do qual se extraem como funções institucionais das Procuradorias Gerais do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

No tocante à metodologia, e mais especificamente à abordagem, este artigo jurídico se consubstancia em pesquisa de caráter qualitativo, uma vez que se baseia na interpretação dos dados, trabalhando no universo dos significados. No que tange às técnicas de pesquisa, utilizou-se de documentação indireta, mediante pesquisa documental (pesquisa de fontes primárias, notadamente leis e decisões judiciais) e bibliográfica (pesquisa de fontes secundárias, em especial livros jurídicos). Já quanto aos métodos científicos, impende ressaltar que, no presente trabalho, é adotado tanto o método dedutivo, partindo-se da explanação geral da matéria para o tema particular, quanto o indutivo, uma vez que são apresentados e analisados relevantes precedentes judiciais específicos para se chegar à tendência jurisprudencial.

Assim, inicialmente é feita uma breve explanação dos conceitos básicos pertinentes à responsabilidade civil do Estado. Após, são apresentadas as variadas correntes doutrinárias acerca da responsabilidade civil por omissão estatal e, posteriormente, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a partir dos quais se infere a tendência jurisprudencial de adoção da Teoria da Culpa Anônima do Serviço nas situações de omissão genérica e da Teoria do Risco Administrativo nas hipóteses de omissão específica, na linha da doutrina de Sergio Cavalieri Filho.

No que tange às formalidades, vale registrar que este artigo foi desenvolvido de acordo com as regras de formatação estabelecidas no Edital de Chamamento Público para publicação na Edição Especial no 41/2021 da Revista da PGE/AM, observadas, ainda, no que não contraria as regras do referido Edital, as normas atualmente vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em especial a ABNT NBR 6022 – 2ª edição – 16.05.2018 - “Informação e documentação - Artigo em publicação periódica técnica e/ou científica - Apresentação”, a ABNT NBR 10520 - “Informação e documentação – Citações em documentos – Apresentação” e a ABNT NBR 6023 - 2ª edição – 14.11.2018 - “Informação e documentação - Referências - Elaboração”.

Confira a produção completa na Revista da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas