Nota de repúdio contra ataques a carreira de Procurador do Estado do Tocantins

A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) manifesta seu repúdio às recentes declarações proferidas pelo Deputado Nilton Franco, do Republicanos, em que acusa a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO), e por extensão, os Procuradores da instituição, de fornecer informações “mentirosas” aos parlamentares. 

A Aproeto reitera que a missão constitucional dos Procuradores do Estado do Tocantins é, conforme Lei Complementar que dispõe sobre a carreira, “representar judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo os seus órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância e orientando-os quanto aos instrumentos e procedimentos jurídicos adequados à solução de problemas a eles atinentes”. É claro, portanto, que a atuação dos Procuradores do Estado encontra-se pautada pela técnica e pela legalidade, sempre orientando o Poder Executivo a zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos.

A propósito, exercendo a sua missão constitucional, a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, desde janeiro de 2023, por meio do trabalho diário e intensivo dos Procuradores no controle de gastos públicos, buscou a recuperação judicial aos cofres estaduais de mais de R$ 1,5 bilhão de reais em créditos tributários, por meio da atuação em execuções fiscais.

A Procuradoria do Estado também atuou de forma contundente ao propiciar o 1º Acordo de Não-Persecução Cível da história do Tocantins para ressarcir R$ 13 milhões ao IGEPREV.

No mesmo período, por exemplo, apenas a subprocuradoria Judicial acumulou 78.192 processos distribuídos, 96.281 atos praticados, 17.998 ofícios, despachos e pareceres praticados e 402 audiências, sendo por estes e outros indicativos, uma carreira pautada pelo comprometimento com suas atribuições.

A PGE/TO tem demonstrado um histórico robusto de seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade fiscal ao longo de sua atuação, sendo as acusações uma grave ofensa à carreira, composta por profissionais dedicados e comprometidos com o desenvolvimento do Estado do Tocantins e com a sociedade tocantinense.