PEC dos Procuradores: Proposta segue na Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa

A sessão realizada nesta terça, 12, na Assembleia Legislativa, deixou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01 de 06 de fevereiro de 2019, a PEC dos Procuradores, mais uma vez sem desfecho, visto que a proposta sequer foi pautada, ficando ainda sem Relatoria definida. 

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado (APROETO), Rodrigo Santos, mais uma vez esteve presente para acompanhar a tramitação da PEC e comenta sobre essa última sessão. “Acreditávamos que a situação seria resolvida de forma definitiva nesta sessão. Esse impasse arrasta desnecessariamente uma relevante questão institucional. Vamos continuar vigilantes para evitar esse retrocesso em nosso Estado”. afirma.  

Não há ainda uma previsão para a medida retornar à sessão e assim seguir as deliberações. 

Entenda 

A medida é de autoria do Deputado Ricardo Ayres (PSB), que também é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tem como objetivo alterar o §1º do art. 51 da CE/89, permitindo a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, incluindo pessoas fora da carreira. No último dia 26 de fevereiro, foi realizada uma sessão na CCJ, onde o próprio Ricardo Ayres feriu o regimento interno da Casa, após a Deputada e relatora, Valderez Castelo Branco (PP) devolver a matéria sem parecer e Ayres nomear como relator o Deputado suplente da CCJ, Leo Barbosa (SD), estando todos os titulares presentes. 

Entidades que manifestaram apoio

A Associação recebeu o apoio de representantes de várias entidades, dentre elas, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Tocantins  (FESSERTO), a FORÇA SINDICAL PÚBLICA (Central Sindical dos Servidores Públicos, o Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (SINFITO), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (SINDJOR), a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO), o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (APROMS) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE).