Procuradoria Geral do Estado promove mais de 50 mil atos em 2019 em prol da garantia da segurança jurídica no Tocantins
A Procuradoria Geral do
Estado do Tocantins (PGE) é instituição de natureza permanente, essencial à
Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do
Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento
jurídico ao Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos estaduais. Também é
responsabilidade da PGE a orientação do pensamento jurídico do Poder Executivo,
mediante a fixação de jurisprudências, devidamente atualizadas.
De janeiro a dezembro de 2019 foram realizados aproximadamente 50
mil atos, que entre outras questões, permitiram a economia de mais de R$ 600
milhões aos cofres estaduais. No âmbito do Patrimônio Imobiliário do Tocantins,
por exemplo, foi promovida a regularização fundiária do município de São Félix,
na região do Jalapão, por meio de dação em pagamento em acordo formalizado em
ação específica.
Foto: Priscilla Fialho
Patrimônio
Imobiliário
De outra parte, promoveu-se a reintegração de posse em imóveis nos
Projetos de Irrigação São João e Manuel Alves, decorrentes do não pagamento de
parcelas e/ou descumprimento de cláusulas contratuais. Também coube à PGE, a
análise de doação de área para o Hospital Regional de Araguaína com posterior
destinação à Secretaria de Saúde.
Foram apresentadas à justiça importantes ações possessórias para
desocupação de áreas do domínio do Estado, obtendo-se êxito tanto no
deferimento de liminares como no julgamento definitivo em seu favor,
evitando-se assim, por exemplo, a permanência de ocupações de áreas públicas de
forma desordenada em áreas verdes.
Recuperação de
créditos no âmbito fiscal e tributário
No âmbito fiscal e tributário, a equipe de procuradores do Estado
analisou mais de 31 mil processos, dos quais 29 mil tiveram petições
protocoladas. Foram ajuizadas 2,1 mil execuções fiscais via sistema E-Proc,
totalizando o valor de R$ 590 milhões.
No tocante a atuação na parte de Precatórios, a PGE conseguiu
manter a regularidade no pagamento dos títulos, realizado nos moldes do Regime
Especial introduzido pela Emenda Constitucional 99/2017, com transferência dos
valores das parcelas mensais ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,
dentro do prazo legalmente estabelecido; restando cumprida, tanto em
quantitativo quanto em prazo, a meta constitucionalmente estabelecida.
Para promover a proteção do erário tocantinense, foi feita
constante revisão da totalidade dos valores dos precatórios constituídos,
obtendo êxito principalmente em duas vertentes: fixação de metodologia de
cálculo e impedimento de aplicação de juros de mora no período de “graça” previsto
constitucionalmente. Em termos quantitativos, esta atuação apenas no âmbito de
precatórios, gerou para o cofre estadual uma economia na ordem de R$ 334 mil.
Posse de aprovados
em concurso
Desde 2018, a PGE buscou adotar medidas que otimizassem a distribuição,
o acompanhamento e a produção da defesa judicial e extrajudicial do Estado do
Tocantins. Neste período, o crescimento da demanda e a quantidade de
pessoal, em especial de Procuradores do Estado, mantiveram-se inversamente
proporcionais, exigindo esforço destacado da equipe para garantir o equilíbrio
e a produtividade.
O levantamento interno demonstrou que houve um aumento considerável
na entrada de novos processos na Instituição, e, em contrapartida, o número de
procuradores estava sendo reduzido de 50, em 2015, para 39 em atividade, em
2019. Tornou-se prioridade, para a atual gestão, finalizar o concurso para
Procurador do Estado do Tocantins que ofertou 20 vagas.
Por ordem do governador Mauro Carlesse, em julho o certame foi
homologado, sendo cumpridos os atos necessários para nomeação e posse dos
aprovados, estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), feito com o
Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre as condições propostas estavam o
reenquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, no aspecto da
despesa com pessoal. Até dezembro foram empossados dez novos procuradores do
Estado.
Segundo o procurador-geral Nivair Borges, quanto mais intensa a
atuação da Procuradoria Geral, maior economia para os cofres do Estado, via recuperação
de créditos fiscais, agilidade na implementação correta de políticas públicas,
entre outras ações, de caráter judicial e extrajudicial.
Também em 2019, a PGE completou 30 anos de atuação. A data foi
celebrada com grande evento comemorativo no auditório do Palácio Araguaia, com
participação e homenagens de autoridades, procuradores do Estado aposentados e
ativos, servidores da Instituição e comunidade em geral. Nesta solenidade
também foi distribuída revista impressa comemorativa e exibido vídeo documentário
do Projeto Memória PGE/TO, composto de fotos e depoimentos.
Foto: Antônio Gonçalves
Com informações da Ascom da PGE Tocantins
